TJAL reconhece quitação e normaliza pagamentos do município

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) anunciou a extinção do regime especial de pagamento de precatórios para o município de União dos Palmares. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (27), indica que o município está em dia com suas obrigações judiciais e passa a integrar o regime geral de precatórios.

O presidente do TJAL, Fábio Bittencourt, explicou que não foram identificados precatórios vencidos e não pagos tanto no âmbito do próprio tribunal quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Por isso, não há mais motivo para manter União dos Palmares no regime especial, que permite o parcelamento de dívidas acumuladas até março de 2015.

Com essa mudança, Alagoas passa a ter apenas quatro municípios no regime especial: Delmiro Gouveia, Anadia, Canapi e Maceió. A partir de agora, os precatórios futuros de União dos Palmares serão geridos de forma independente por cada tribunal, sem integrar a lista unificada do TJAL.

O presidente do TJAL ressaltou que o município deverá reservar em seu orçamento os recursos necessários para quitar os débitos decorrentes de precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento previsto até o final do exercício seguinte. Essa medida assegura a continuidade do cumprimento das obrigações financeiras judiciais pelo município.