Decisão judicial exige reforma administrativa para funções permanentes no município

A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata do processo seletivo para agentes comunitários de Saúde em Estrela de Alagoas e proibiu novas contratações temporárias para cargos permanentes, especialmente na área da Saúde. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que apontou irregularidades no modelo adotado pelo município.

A decisão, proferida pelo Juízo da Comarca local, também obriga a prefeitura a encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de reforma administrativa alinhado à recomendação do Ministério Público e aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é garantir que as contratações para funções permanentes sejam feitas por meio de concurso público, assegurando isonomia e legalidade.

O promotor responsável pela ação destacou o histórico de contratações temporárias irregulares no município e ressaltou a importância do certame para cargos permanentes. O juiz determinou ainda a inversão do ônus da prova, exigindo que o município comprove a legalidade das contratações já realizadas e a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso as determinações não sejam cumpridas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil. A decisão visa prevenir danos ao interesse público e garantir transparência e regularidade nas contratações municipais.