Três ministros votam contra norma que restringe políticas afirmativas no estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (10) três votos favoráveis à derrubada da lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. O julgamento, realizado no plenário virtual, avalia ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes manifestaram-se pela inconstitucionalidade da lei, que limita as políticas de cotas apenas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios econômicos, excluindo a reserva para grupos raciais.

O processo seguirá em tramitação até a próxima sexta-feira (17), quando os demais sete ministros da Corte deverão registrar seus votos. As ações foram apresentadas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão do STF terá impacto direto sobre as políticas de inclusão racial em Santa Catarina, podendo restabelecer a possibilidade de cotas raciais nas instituições públicas de ensino do estado. O julgamento é acompanhado de perto por entidades e movimentos sociais que defendem a ampliação das ações afirmativas no Brasil.