Nova lei garante pagamento automático de pensão alimentícia via Pix a partir de 2027
Transferências serão feitas automaticamente por determinação judicial
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Inscrições vão até 4 de agosto para estudantes do 5º ao 8º período
Ministro contribuiu para a consolidação da Constituição de 1988 e deixou legado no Direito
Projeto visa agilizar e garantir depósitos mensais via Pix
Inscrições vão até 4 de maio para estudantes do 5º ao 8º período
Justiça liberou saída e retirou tornozeleira eletrônica, processo segue em andamento