STF analisa contestação à redução de penas de condenados por atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo Congresso Nacional. A norma permite a diminuição das penas aplicadas a réus condenados por envolvimento nos ataques ao Congresso e ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, as ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que argumentam que a redução das penas enfraquece a proteção da democracia e representa um risco institucional. A legislação foi aprovada após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto, gerando controvérsia sobre sua validade.

Após assumir a relatoria, Moraes solicitou que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre o tema em até cinco dias. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar suas posições. Não há prazo definido para a decisão final do ministro sobre uma possível suspensão da lei.

Além das entidades já mencionadas, a federação partidária formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que irá contestar a Lei da Dosimetria no STF, ressaltando que crimes contra o Estado Democrático de Direito não devem sofrer abrandamento penal.

O caso segue em análise no Supremo, com expectativa de que as manifestações solicitadas subsidiem a decisão judicial sobre a validade da lei.