Ações buscam controle rigoroso dos recursos da educação básica nos municípios

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas novas ações civis públicas contra os municípios de Atalaia e Barra de São Miguel, em Alagoas, com o objetivo de assegurar a correta gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As ações foram apresentadas pela procuradora Niedja Kaspary e fazem parte de uma iniciativa estadual para reforçar a transparência na aplicação desses recursos.

As medidas visam garantir que os valores do Fundeb sejam movimentados exclusivamente por meio de contas bancárias específicas, vinculadas às secretarias municipais de educação, evitando riscos de desvios e uso inadequado das verbas públicas. Antes do ajuizamento, o MPF instaurou inquéritos civis e emitiu recomendações para que os municípios adotassem as providências necessárias, como a abertura de contas únicas e a limitação do acesso aos gestores autorizados.

Apesar das tentativas extrajudiciais, os municípios não apresentaram documentação suficiente que comprovasse o cumprimento das exigências legais, mantendo inconsistências quanto à titularidade das contas e à responsabilidade pela movimentação dos recursos. O MPF destaca que a iniciativa reforça o controle social e assegura que os recursos do Fundeb sejam aplicados efetivamente em benefício da educação pública.

Essas ações integram o Projeto 360º Fundeb – Conta Única e Titularidade, coordenado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que busca o cumprimento da legislação vigente e das orientações dos órgãos de controle, fortalecendo a fiscalização e a transparência na gestão dos recursos educacionais em Alagoas.