Ministério Público exige cumprimento de regras para contratação na rede municipal

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação formal à prefeitura de Craíbas para que nomeie imediatamente os candidatos aprovados no último concurso público da Educação. A medida também determina a exoneração dos profissionais contratados temporariamente, que atualmente ocupam cargos que deveriam ser preenchidos por servidores efetivos.

A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, junto aos núcleos de Defesa do Patrimônio e da Educação, apontou que apenas 12% dos profissionais da rede municipal são efetivos, o que configura um desequilíbrio e favorece práticas de apadrinhamento político. Segundo os promotores responsáveis, essa situação contraria princípios constitucionais e prejudica o acesso ao serviço público baseado no mérito.

O MPAL estabeleceu prazos para a regularização do quadro de pessoal: a nomeação imediata dos aprovados no concurso homologado pelo Edital 001/2025, a exoneração dos contratados temporários sem processo seletivo em até seis meses, e a adesão à Prova Nacional Docente até maio de 2026 para planejamento de futuras seleções.

O órgão também alertou que o descumprimento dessas determinações poderá acarretar ações judiciais, incluindo Ação Civil Pública, além de processos por improbidade administrativa e sanções penais contra os gestores responsáveis pela gestão irregular dos contratos na Educação municipal.

Com essa iniciativa, o MPAL reforça o compromisso com a transparência e a legalidade nas contratações públicas, buscando assegurar que o serviço de educação em Craíbas seja prestado por profissionais efetivos e devidamente selecionados.