Justiça determina indenização por falha na proteção de estudante com TEA

A Prefeitura de Água Branca foi condenada a pagar indenização por danos morais a um aluno com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) que sofreu agressão em 2023 na Escola Municipal José Lima Gomes. A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da Vara do Único Ofício de Água Branca, nesta terça-feira (9).

O magistrado reconheceu falha na prestação do serviço público educacional, destacando que o município tinha conhecimento da vulnerabilidade do estudante e havia disponibilizado um mediador escolar para acompanhá-lo. No entanto, o acompanhamento foi considerado insuficiente para garantir a integridade física e emocional do aluno.

O estudante, de 14 anos, foi agredido com um soco enquanto brincava no pátio da escola, lesionando a região da boca. A sentença ressaltou que o jovem já apresentava histórico de dificuldades de convivência e relatos de bullying anteriores à Secretaria Municipal de Educação. Além disso, a ausência de vigilância qualificada e a falta de atuação efetiva da escola no episódio foram apontadas como agravantes.

Após a agressão, o aluno teria passado por situação vexatória ao não conseguir identificar o agressor, devido à sua condição. A condenação fixou o valor de R$ 8 mil para danos morais, que será corrigido e acrescido de juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante.

O processo, registrado sob o número 0700250-97.2024.8.02.0202, ainda pode ser recorrido no Tribunal de Justiça de Alagoas.