Obras inacabadas e fiscalização falha motivam ação contra construtora e município

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com uma Ação Civil Pública contra a construtora Uninvest Construções e Incorporações Ltda e o município de Arapiraca devido a graves irregularidades ambientais e urbanísticas no loteamento Ouro Verde. Segundo o promotor Cláudio Teles, responsável pelo caso, as obras de infraestrutura básica não foram concluídas dentro do prazo legal de quatro anos, e as normas relativas a espaços comuns e equipamentos urbanos foram desrespeitadas.

Além da negligência da construtora, o MP apontou também a omissão do poder público municipal, que não adotou ações fiscalizatórias eficazes, permitindo que o empreendimento avançasse sem o devido controle. A ausência de uma política de fiscalização adequada tem facilitado a expansão irregular do loteamento, comprometendo o meio ambiente e a segurança dos moradores.

Na ação, o MP requer que o município suspenda a emissão de novas licenças para o loteamento, implemente medidas imediatas para conter riscos urbanísticos e ambientais e realize um estudo técnico interdisciplinar para avaliar a situação. Também solicita a fiscalização contínua para impedir a ampliação da ocupação irregular e o cumprimento das determinações judiciais sob pena de multa diária.

Para a construtora, o MP exige a suspensão de qualquer obra ou comercialização que aumente a ocupação, a apresentação de relatórios técnicos detalhados sobre o empreendimento e a colaboração com as autoridades para viabilizar a regularização ambiental e urbanística. Ambas as partes devem preservar o estado atual do loteamento e adotar medidas emergenciais para mitigar os danos existentes.

A ação busca garantir a proteção ambiental e o ordenamento urbano em Arapiraca, responsabilizando os envolvidos e promovendo a segurança dos moradores afetados pelo empreendimento.