Empresas com 100 ou mais funcionários devem divulgar critérios remuneratórios para garantir igualdade salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Inicialmente previsto para 31 de março, o adiamento visa facilitar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 14.611, que exige igualdade salarial entre homens e mulheres.

A legislação, sancionada em julho de 2023, determina que essas empresas adotem medidas para assegurar transparência nos salários, implementem mecanismos de fiscalização e mantenham canais seguros para denúncias de discriminação. Além disso, as companhias devem apresentar o relatório semestralmente, detalhando os critérios de remuneração aplicados.

O MTE informou que a prorrogação ocorreu devido a dificuldades técnicas no acesso aos dados necessários para a elaboração do documento. Após o novo prazo, o ministério pretende divulgar a quinta edição consolidada do relatório ainda em abril, com informações referentes ao ano de 2025.

O relatório deve ser disponibilizado nos canais institucionais das empresas, como sites e redes sociais, garantindo acesso amplo e transparente para trabalhadores e público em geral. O descumprimento da obrigação pode acarretar multas, conforme previsto na legislação, e o MTE acompanhará o cumprimento dessa exigência.