Nova regra exige transparência sobre valores pagos a motoristas e plataformas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que empresas de aplicativos de transporte e entrega deverão informar aos consumidores a composição dos preços cobrados, detalhando quanto é destinado à plataforma digital e quanto vai para os motoristas e entregadores. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir maior transparência nas relações de consumo.

A portaria estabelece que o descumprimento dessa obrigação poderá resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Autoridades ressaltam que a transparência é fundamental para que os usuários possam fazer escolhas conscientes e para evidenciar os valores recebidos pelos trabalhadores.

Além disso, o governo federal apresentou um relatório com medidas para melhorar as condições dos trabalhadores por aplicativo, incluindo a inclusão da categoria nas notificações de acidentes de trabalho no sistema de saúde, o que facilita o acesso à Justiça do Trabalho em casos de acidentes durante a jornada.

Outra iniciativa prevista é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo infraestrutura básica como banheiros, áreas de descanso e alimentação para motoristas e entregadores. Essas ações buscam promover melhores condições de trabalho e segurança para a categoria.

O Comitê Interministerial de Monitoramento acompanhará a implementação dessas medidas, mantendo o diálogo com os trabalhadores para avaliar futuras demandas e ajustes nas políticas públicas relacionadas ao setor.