Ministro Alexandre de Moraes vota a favor da equiparação de prazos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (16) a favor da equiparação dos prazos das licenças-maternidade e adotante para mulheres, incluindo servidoras públicas. O voto foi proferido durante o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca uniformizar o tempo dos benefícios.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante 120 dias de licença para mães biológicas e adotantes na iniciativa privada, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã. No entanto, servidoras públicas possuem regras diferentes: gestantes têm direito a 120 dias, mas mulheres adotantes contam com prazos menores, que chegam a apenas 30 dias no Ministério Público.

Moraes destacou que a Constituição não permite distinção entre filhos adotivos e biológicos, e, portanto, as licenças devem ser iguais para todas as mães, independentemente do vínculo trabalhista. O ministro foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.

A ação da PGR, protocolada em outubro de 2023, questiona a constitucionalidade do tratamento desigual entre servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada, buscando garantir direitos iguais no período de licença remunerada para mães adotantes e biológicas.