Prazo final para MEI regularizar situação fiscal se encerra no próximo domingo

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 termina em 31 de maio. A declaração deve ser feita por todos os MEIs que estiveram ativos no ano passado, mesmo sem faturamento, para manter o CNPJ regular.

A entrega pode ser realizada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Na declaração, o empresário deve informar o faturamento bruto anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, e se houve contratação de funcionário, respeitando o limite legal de um empregado.

A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo implica multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Profissionais que deixaram de atuar como MEI durante 2025 também precisam realizar a declaração para evitar irregularidades. A recomendação é que os microempreendedores cumpram o prazo para garantir a regularidade do cadastro e evitar encargos financeiros.

O processo é simples e rápido, podendo ser feito diretamente pela internet, facilitando o cumprimento da obrigação fiscal por parte dos pequenos empresários.