Pedido visa garantir transparência e acesso à informação durante período eleitoral

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ingresso como amicus curiae no processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para assegurar o acesso público ao acervo jornalístico da Agência Brasil durante o período eleitoral. A medida ocorre após a EBC decidir pelo arquivamento do conteúdo dos últimos três anos e meio, visando evitar possíveis infrações às regras eleitorais.

A decisão da EBC foi motivada pela dificuldade em revisar manualmente mais de 180 mil matérias para identificar possíveis conteúdos que pudessem ser interpretados como publicidade indevida. A presidente da empresa, Antonia Pellegrino, destacou a inviabilidade humana e técnica dessa verificação em grande escala. O pedido ao TSE busca autorização para manter o acervo disponível com segurança jurídica.

O sindicato argumenta que a remoção do conteúdo prejudica o direito da população ao acesso à informação e compromete a autonomia da comunicação pública, além de confundir o papel da Agência Brasil, que produz jornalismo público, com a comunicação governamental, sujeita a restrições eleitorais. O SJPDF ressalta que o acervo inclui reportagens sobre temas pouco abordados pela mídia comercial, como direitos humanos, meio ambiente e saúde pública.

A comunicação pública, exercida por veículos como TV Brasil, Rádio Nacional e Rádio MEC, tem como missão informar a sociedade sem interesses comerciais, conforme previsto na Constituição Federal. O sindicato reforça que o conteúdo jornalístico da EBC não deve ser tratado como propaganda institucional durante o período eleitoral.

O ingresso do SJPDF no processo permitirá que o sindicato contribua com informações relevantes para o julgamento, sem, contudo, apresentar pedidos ou recursos quanto ao mérito da ação. A decisão do TSE sobre o tema poderá definir os limites da comunicação pública em períodos eleitorais, impactando o acesso à informação da população.