Prazo é obrigatório para envio de informações sobre salários e diversidade

Empresas privadas que empregam 100 ou mais trabalhadores devem atualizar suas informações até o dia 31 de agosto no Portal Emprega Brasil. A atualização semestral é necessária para compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O envio dos dados exige acesso pelo login da plataforma Gov.br e envolve informações sobre critérios de remuneração, ações de promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e parentalidade. A legislação determina que a não apresentação dos dados duas vezes ao ano pode acarretar multa para as empresas.

O relatório está previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece remuneração igual para homens e mulheres que exercem funções equivalentes. Segundo o 5º relatório divulgado pelo MTE, as mulheres ainda recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado.

Quando identificadas disparidades salariais, as empresas devem implementar planos de ação com metas e prazos para reduzir essas diferenças. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da lei, encerrando questionamentos feitos por entidades do setor produtivo.

O cumprimento dessa obrigação contribui para a transparência e o avanço na igualdade de oportunidades no mercado de trabalho brasileiro.