Análise da PEC foi suspensa devido à ordem do dia no plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário, que interrompeu as votações nas comissões.

A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos, cumprindo penas em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além da redução da maioridade penal, o texto original sugere que jovens com 16 anos possam exercer direitos civis como casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. No entanto, o relator da PEC na CCJ defendeu que a emenda trate exclusivamente da punição criminal para evitar conflitos jurídicos.

O tema gera divergência entre os parlamentares da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ressaltou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens sejam inseridos no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privação de liberdade no país.

Com o adiamento, a proposta deverá ser analisada em nova data ainda a ser definida, mantendo o debate sobre a redução da maioridade penal em pauta no Congresso Nacional.