Prazo de 15 dias para apresentação do plano e vistoria prevista para abril

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas notificou o município de Maragogi para que apresente, em até 15 dias, um projeto de ordenamento da orla central. A medida faz parte de um inquérito civil que acompanha a regularização da área, diante da persistência e ampliação de ocupações irregulares em terrenos de domínio da União. Paralelamente, o MPF articulou com a Secretaria do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) a realização de uma vistoria técnica, prevista para abril, com o objetivo de identificar os ocupantes, avaliar as estruturas e adotar as providências necessárias.

O projeto solicitado deve ser protocolado no sistema federal SISREI e incluir a delimitação das áreas, as dimensões das construções e os parâmetros para ocupação. Segundo a procuradora da República Juliana Câmara, a apresentação desse planejamento é fundamental para qualquer possibilidade de regularização das estruturas existentes, pois sem ele não há base legal para a permanência das ocupações em área pública federal.

Em reunião realizada em março, a SPU/AL definiu que, caso sejam constatadas irregularidades durante a vistoria, poderão ser aplicadas sanções como multas, embargos, desocupação e até demolição das construções. O relatório da fiscalização será encaminhado ao MPF e poderá embasar ações judiciais para a remoção das ocupações irregulares.

O MPF também destacou que o município não cumpriu compromissos assumidos desde 2024, quando se comprometeu a apresentar o projeto de ordenamento. A ausência de resposta e a ampliação das ocupações sem autorização da União indicam inércia administrativa. Muitas barracas na orla não possuem autorização formal, agravando a situação.

Caso o município entregue um projeto tecnicamente adequado antes da vistoria, o MPF poderá avaliar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a participação da SPU e da Advocacia-Geral da União, visando a implementação efetiva do ordenamento da orla. A procuradora Juliana Câmara ressaltou que a ação visa garantir o uso adequado do patrimônio público federal, a organização do espaço e o respeito ao meio ambiente.

O MPF reforça que a troca de gestão municipal não exime o município do cumprimento das obrigações assumidas e que, diante da persistência das irregularidades, adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.