Ações civis buscam revisar reajustes aplicados sem transparência pela Arsal

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) está atuando para garantir a redução das tarifas de água e esgoto em mais de 65 municípios do sertão alagoano. A iniciativa ocorre após o reajuste das tarifas realizado em dezembro de 2025, que, segundo a instituição, foi aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) sem a devida transparência e sem considerar pareceres técnicos contrários.

O Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria ingressou com ações civis públicas contra as concessionárias Águas do Sertão e Verde Alagoas, responsáveis pelos serviços na região. De acordo com o defensor público Othoniel Pinheiro, a Arsal desconsiderou os pareceres emitidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que apontou irregularidades nos pedidos de reajuste. Além disso, o processo administrativo não foi amplamente divulgado, impedindo o acompanhamento pela população.

A falta de transparência e a ausência de fundamentação técnica para rejeitar os pareceres da FIPE configuram, segundo a Defensoria, violações às normas legais e aos contratos de concessão, que exigem processos públicos e com participação do verificador independente. Recentemente, a DPE/AL obteve decisão judicial favorável que suspendeu o reajuste em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió.

As ações são assinadas por uma equipe de defensores públicos e visam não apenas anular o aumento aplicado em dezembro de 2025, mas também investigar reajustes anteriores para identificar possíveis irregularidades. A Defensoria reforça que consumidores e empresas podem ingressar individualmente na Justiça para contestar os aumentos considerados ilegais.