Termo de Ajustamento de Conduta define nova contenção e fiscalização ambiental

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e uma construtora determina a remoção de um muro de contenção construído sem autorização na Praia de Tatuamunha, em Porto de Pedras. A estrutura, localizada em área pública e de uso comum, foi autuada em fevereiro de 2022 e apresenta sinais de degradação com entulhos espalhados pela praia e mar.

Fiscalizações realizadas pela Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) e pelo IMA/AL identificaram que o muro rígido acelera a erosão costeira, agravando a instabilidade da linha de praia devido ao avanço da maré. A construtora alegou que a estrutura já existia quando adquiriu o terreno e defendeu a necessidade de uma contenção para garantir a segurança do condomínio local. Contudo, após negociações conduzidas pelo MPF, a empresa concordou com a retirada do muro.

O acordo prevê a construção de uma nova barreira de contenção do tipo não rígida, com 26 metros de extensão, além do plantio de vegetação nativa na área frontal. Essas intervenções contam com autorização ambiental válida até dezembro de 2026. Antes da remoção do muro antigo, a empresa deve apresentar e obter aprovação de planos de contingência e desmobilização junto ao IMA/AL.

O IMA/AL será responsável pela fiscalização do cumprimento das condições ambientais, exigindo relatórios semestrais com imagens georreferenciadas e um programa de manutenção da nova estrutura por pelo menos três anos. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 250, revertida para o Projeto Pró-Manguezais. O TAC tem vigência indeterminada e só será encerrado após o cumprimento total das medidas estabelecidas.